Serviço de Informação ao Cidadão
Por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informação previsto na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2021 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Cada órgão/entidade do Poder Executivo Estadual possui seu SIC e pedidos pertinentes ao órgão de interesse, podem ser feitos através:
- Via eletrônica pelo SIC.PA;
- Via telefone;
- Via correspondência postal;
- Pessoalmente na estrutura física do SIC.
- Ao selecionar o órgão/entidade no campo “Buscar SIC do Órgão”, o sistema apresentará os canais de atendimento.
A Controladoria-Geral do Estado do Pará - CGE é o órgão coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC-PA, conforme disposto no art. 62 do Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de agosto de 2015.
Para demandas específicas sobre o sistema, os contatos são:
- Telefone: (91) 3239-6486
- Horário de atendimento: 08:00 às 14:00
- e-mail: controladoria.transparencia@cge.pa.gov.br