LEI ORDINÁRIA Nº 9.436, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dados da Lei
Número
9436
Título
LEI ORDINÁRIA Nº 9.436, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Lei Ordinária
Data da Lei
27/12/2021
Data da Publicação no D.O.
29/12/2021
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
29/12/2021
Link do PDF no D.O.
https://drive.google.com/file/d/14SdnRVbPy_LwWRcpjKscaX047heGUglK/view