A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Comunitária de Remanescentes de Quilombos Mocambos de Santa Fé (ACREQMOSFE), CNPJ n° 03.180.284/0001-33, com sede na Comunidade de Santa Fé, Bairro Distrito 1, com foro na comarca de Baião/PA.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado