A Comissão Intergestores Regional Rio Caetés, no uso de suas atribuições e,
1. Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021; e
2. Considerando a deliberação Ad referendum, em virtude de necessidade emergencial, em 20 de Outubro de 2021.
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar a solicitação de aquisição de 01 (um) Transporte Sanitário Eletivo, pelo município de Bragança, Proposta de Aquisição de equipamento/material permanente por Emenda Parlamentar n⁰ 18017.671000/1210- 14, no valor de R $285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), através do Fundo Estadual- FES.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Capanema, 20 de Outubro de 2021.
Patrícia de Fátima Lima da Silva
Diretora 4ºCRS/SESPA
Presidenta da CIR-Rio Caetés
Elayne Nazaré De Sousa
Secretária Municipal de Saúde de Ourém
Representante dos Gestores na CIR Rio Caetés