O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 209/2021, de 30 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município, afetadas por enxurradas;
Considerando o Parecer Técnico nº 03/2021 – Seção DC/4º GBM, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Alenquer; Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891, de 10 de julho de 2020; Considerando as informações constantes no Processo nº 2021/362131,
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 209/2021, de 30 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de maio de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Anexo Decreto nº 209/2021, de 30 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer