{"id":6309,"key":null,"numero":1423,"titulo":"DECRETO Nº 1.423,  DE 30 DE MARÇO DE 2021","ementa":"Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações\r\nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de\r\nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA,\r\naprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.","textoLei":null,"linkDiario":"https://drive.google.com/file/d/1-DdwLaP5DmUQPXsuce0glJ8g3PueuBfy/view","dataPublicacao":1617206050662,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1617206050662,"createUser":35548}