{"id":5977,"key":null,"numero":1191,"titulo":"DECRETO Nº 1.191,  DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020","ementa":"Regulamenta os arts. 6º a 8º, da Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária não rural em terras públicas do Estado do Pará.","textoLei":null,"linkDiario":"https://drive.google.com/file/d/1IEUN3Ax_nth5_E5Lh9HQMa9vwwBQN5lI/view","dataPublicacao":1613051119555,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1606915106967,"createUser":41831}