LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Dados da Lei
Número
133
Título
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Lei Complementar
Data da Lei
06/11/2020
Data da Publicação no D.O.
09/11/2020
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
09/11/2020