LEI ORDINÁRIA Nº 9.049, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dados da Lei
Número
9049
Título
LEI ORDINÁRIA Nº 9.049, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Lei Ordinária
Data da Lei
29/04/2020
Data da Publicação no D.O.
04/05/2020
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
13/05/2020
Link do PDF no D.O.
https://drive.google.com/file/d/1bRws6dkoERK48YMR-W59jihLSP3OfdLK/view