{"id":5376,"key":null,"numero":674,"titulo":"DECRETO Nº 674,  DE 8 DE ABRIL DE 2020","ementa":"Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições,\r\ncomo acidente em serviço para fi ns de pagamento de pensão especial.","textoLei":null,"linkDiario":"https://drive.google.com/file/d/10zH0hD3zzqHKF-0Ei_1-hKxtUvAnb29m/view","dataPublicacao":1586450076373,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1586450076373,"createUser":41831}