{"id":5320,"key":null,"numero":10,"titulo":"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10,  DE 23 DE MARÇO DE 2020","ementa":"Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário","textoLei":null,"linkDiario":"https://drive.google.com/file/d/11thrYyySSf24gXeIFQDi-9fb2zvnOopD/view","dataPublicacao":1585065634923,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1585065634923,"createUser":41060}