{"id":5209,"key":null,"numero":552,"titulo":"DECRETO Nº 552,  DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020","ementa":"Regulamenta as atribuições dos Agentes de Fiscalização Ambiental, no exercício\r\nde poder de polícia administrativa ambiental, os instrumentos de fi scalização\r\nambiental e os procedimentos para autuação e aplicação de medidas cautelares e\r\nemergenciais, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.","textoLei":null,"linkDiario":"https://drive.google.com/file/d/1XgT2rhFjltyUXTVyqRc1QahGGiaWy3Re/view","dataPublicacao":1582028821821,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1582028821821,"createUser":35548}