LEI COMPLEMENTAR Nº 8.937, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Dados da Lei
Número
8937
Título
LEI COMPLEMENTAR Nº 8.937, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Lei Complementar
Data da Lei
02/12/2019
Data da Publicação no D.O.
03/12/2019
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
03/02/2020
Link do PDF no D.O.
https://drive.google.com/file/d/1puSv0T5JIR1Q1_u_0C7Qp4fpYlE9KasQ/view