LEI ORDINÁRIA Nº 8.908, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dados da Lei
Número
8908
Título
LEI ORDINÁRIA Nº 8.908, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Lei Ordinária
Data da Lei
06/11/2019
Data da Publicação no D.O.
08/11/2019
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
23/01/2020
Link do PDF no D.O.
https://drive.google.com/file/d/1r2WN-J6tj5p2NTMl4E-wePUHyYAYYIrJ/view