DECRETO Nº 344, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Dados da Lei
Número
344
Título
DECRETO Nº 344, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Decreto
Data da Lei
10/10/2019
Data da Publicação no D.O.
11/10/2019
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/11/2019