{"id":4765,"key":null,"numero":8877,"titulo":"LEI ORDINÁRIA Nº 8.877,  DE 27 DE JUNHO DE 2019","ementa":"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.530, DE 13 DE JANEIRO DE 1989, QUE\r\nDISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO\r\nDE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE\r\nINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS","textoLei":null,"linkDiario":"https://drive.google.com/file/d/123rm0iaBoiJ72_-fcDmIkXyu5UAgFkD8/view","dataPublicacao":1562682703131,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1562682703131,"createUser":23282}