DECRETO Nº 113, DE 23 DE MAIO DE 2019
Dados da Lei
Número
113
Título
DECRETO Nº 113, DE 23 DE MAIO DE 2019
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Decreto
Data da Lei
23/05/2019
Data da Publicação no D.O.
24/05/2019
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/06/2019