{"id":4439,"key":null,"numero":2303,"titulo":"DECRETO Nº 2.303,  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018","ementa":"Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre\r\nPrestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,\r\naprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.","textoLei":null,"linkDiario":"http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.19.DOE.pdf","dataPublicacao":1545401726200,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1545401726200,"createUser":23282}