TAL RESOLUÇÃO NÃO CONSTA DE DATA DE LEI, A DATA A ACIMA REFERIDA NÃO É A REAL, TAMBÉM HÁ UMA RESOLUÇÃ COM O MESMO NUMERO CADASTRADA NESTE APLICATIVO, PORTANTO ESTÁ DISPONIVEL ACESSAR TAL RESOLUÇÃO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO NA PAG 66 A 68