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EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 60, DE 11 DE JUNHO DE 2014 Altera o art. 162 da Constituição Estadual, acerca da competência para proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que trata o art. 161, I, da CE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional :

Art. 1º O art. 162 da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação :

Art.162 . Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de que trata o art.161, I, l:

I – o Governador do Estado;

II – a Mesa da Assembleia Legislativa;

III – o Procurador-Geral de Justiça;

IV – o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

V – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – partido político com representação na Assembleia Legislativa;

VII – confederação sindical, federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

VIII – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o Promotor Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 11 DE JUNHO DE 2014.

DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADO JÚNIOR FERRARI

1º Vice-Presidente

DEPUTADO CÁSSIO ANDRADE

2º Vice-Presidente

DEPUTADO ELIEL FAUSTINO

1º Secretário

DEPUTADO TIÃO MIRANDA

2º Secretário

DEPUTADA ANA CUNHA

3ª Secretária

DEPUTADA TETÊ SANTOS

4ª Secretária

 

Este texto não substitui o publicado no DO de 20/06/2014