EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 58, DE 11 DE JUNHO DE 2014
Dados da Lei
Número
58
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 58, DE 11 DE JUNHO DE 2014
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
11/06/2014
Data da Publicação no D.O.
20/06/2014
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/07/2015