EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Dados da Lei
Número
57
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
05/11/2013
Data da Publicação no D.O.
14/11/2013
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/07/2015