EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 54, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013
Dados da Lei
Número
54
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 54, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
03/09/2013
Data da Publicação no D.O.
18/09/2013
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014