EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 21 DE MARÇO DE 2012
Dados da Lei
Número
53
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 21 DE MARÇO DE 2012
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
21/03/2012
Data da Publicação no D.O.
26/03/2012
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014