EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Dados da Lei
Número
51
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 51, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
14/12/2011
Data da Publicação no D.O.
20/12/2011
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/07/2015