EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Dados da Lei
Número
50
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
22/11/2011
Data da Publicação no D.O.
24/11/2011
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/07/2015