EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 49, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Dados da Lei
Número
49
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 49, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
24/08/2011
Data da Publicação no D.O.
31/08/2011
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/07/2015