EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 8 DE JUNHO DE 2011
Dados da Lei
Número
48
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 8 DE JUNHO DE 2011
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
08/06/2011
Data da Publicação no D.O.
15/06/2011
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
03/07/2015