EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Dados da Lei
Número
46
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
17/11/2010
Data da Publicação no D.O.
23/11/2010
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
17/04/2015