EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 4 DE JUNHO DE 2008
Dados da Lei
Número
42
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 4 DE JUNHO DE 2008
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
04/06/2008
Data da Publicação no D.O.
11/06/2008
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
16/06/2015