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EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 4 DE JUNHO DE 2008 Adita § 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará, acerca da obrigatoriedade da pessoa jurídica que firmar contrato com a Administração Pública, possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5%(cinco por cento) de pessoas com deficiência.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º O art. 28 da Constituição Estadual, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação :

“Art. 28. .......................................................................................................…….

§ 6º A pessoa Jurídica que firmar contrato com a Administração Pública Estadual, especialmente, os de obras e aquisição de bens e serviços, firmados mediante licitação ou com a dispensa desta, deverá, obrigatoriamente, possuir em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência ”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 04 DE JUNHO DE 2008.

DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADO EDUARDO COSTA                                  DEPUTADA ANA CUNHA

1º Vice-Presidente                                                            2ª Vice-Presidente

DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA                           DEPUTADO JÚNIOR HAGE

1º Secretário                                                                       2º Secretário

DEPUTADO HAROLDO MARTINS                              DEPUTADO DELEY SANTOS

3º Secretário                                                                   4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DO de 11/06/2008