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LEI ORDINÁRIA Nº 8.602, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Institui a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, cria o Sistema Estadual de Socioeconomia, o Conselho de Política Estadual de Socioeconomia, institui o Ecossistema de Fundos da Política Estadual de Socioeconomia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SOCIOECONOMIA DO
ESTADO DO PARÁ

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Socioeconomia como um conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados nesta Lei, para o fim de estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Estado, por intermédio de programas e projetos que atendam as peculiaridades regionais e setoriais, observadas as demais Políticas Públicas implementadas e o Zoneamento EcológicoEconômico da região.

Parágrafo único. A socioeconomia é uma área de conhecimento que se propõe a estudar diferentes expressões, projetos e estratégias de convivência social, alicerçadas na expansão do plano democrático, em que os avanços econômicos estejam subordinados a benefícios sociais estendidos a toda sociedade.

Seção I
Dos princípios e dos objetivos

Art. 2º São princípios da Política Estadual de Socioeconomia:

I - economia sustentável e inclusiva, voltada para a distribuição de riqueza e valorização das atividades sócio produtivas locais e tradicionais e as de alto valor agregado, com vistas à adoção de alternativas limpas e sustentáveis de produção e consumo;

II - valorização da diversidade e respeito aos povos, preservando a identidade cultural e o saber tradicional, na forma de medidas protetivas de suas práticas sociais, religiosas e culturais de acordo com o que orienta a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;

III - estímulo ao desenvolvimento socioambiental, com garantias ao associativismo, à representatividade dos grupos mais vulneráveis e ao acesso aos espaços públicos de discussão;

IV - pleno acesso aos direitos e oportunidades promovidos pelas políticas públicas voltadas ao bem-estar socioeconômico, à infraestrutura e serviços de atendimento às necessidades básicas da população;

V - cooperação para a integração de esforços com vistas ao desenvolvimento das diversas regiões do Estado e à implementação da gestão participativa.

Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, especialmente:

I - combater a pobreza em todas as suas formas, expressões e dimensões, e promover a redução das desigualdades, discriminações e segregações;

II - ordenar investimentos públicos e privados para o desenvolvimento regionalizado e ampliar o acesso à infraestrutura e serviços básicos;

III - promover a geração de renda, trabalho e ampliação da retenção local de riqueza;

IV - promover a ampliação, qualificação e aperfeiçoamento dos espaços de participação social, respeitadas as diversidades regionais;

V - promover o crescimento econômico mediante o fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado;

VI - identificar e estimular potenciais de melhoria para a infraestrutura local visando a ampliação da capacidade de escoamento no território estadual;

VII - aprimorar os mecanismos de controle social e melhoria da gestão, por meio de medidas que incentivem a transparência, a participação e o acesso às informações sobre desempenho, indicadores socioeconômicos e investimentos públicos; VIII - agregar e internalizar valor e desconcentrar riqueza no âmbito do território estadual, fomentando a verticalização e inovação das cadeias produtivas sustentáveis no território paraense; IX - promover a formação e qualificação de recursos humanos e a prestação de serviços de extensão e assistência técnica às cadeias produtivas e às atividades desenvolvidas pela Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará por meio das instituições públicas, estaduais e federais, e privadas que desenvolvam pesquisa, ensino, extensão e formação tecnológica. CAPÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DE SOCIOECONOMIA Art. 4º Fica criado o Sistema Estadual de Socioeconomia (SISES) que tem por finalidade implementar a Política Estadual de Socioeconomia, observando os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º Integram o SISES:

I - o Conselho da Política Estadual de Socioeconomia;

II - os Conselhos Regionais;

III - as Secretarias de Estado com representação no Conselho da Política; Estadual de Socioeconomia;

IV - órgão responsável pela elaboração da ATE e pelo monitoramento socioeconômico.

Seção I
Conselho da Política Estadual de Socioeconomia

Art. 6º Fica criado o Conselho da Política Estadual de Socioeconomia (COPES), com caráter consultivo, deliberativo e normativo, integrado pelos seguintes membros permanentes:

I - Governador do Estado - Presidente;

II - Secretário de Estado de Planejamento;

III - Secretário de Estado da Fazenda;

IV - Secretário de Estado de Desenvolvimento, Econômico, Mineração e Energia;

V - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

VI - Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda;

VII - Representantes da Sociedade Civil;

VIII - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;

IX - V E T A D O

§ 1° O Governador do Estado poderá indicar um dos Secretários de Estado, dentre os membros do Conselho, para responder pela Presidência, na sua ausência.

§ 2° O COPES poderá convidar para participar das sessões outras autoridades, especialistas ou interessados, conforme o assunto objeto de discussão no colegiado.

§ 3º Os Presidentes dos Conselhos Regionais e o representante dos Municípios deverão ser convidados a participar das sessões do COPES, na forma do regimento.

§ 4º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 5º Será assegurada a participação paritária de representantes da sociedade civil como membros no COPES, na forma prevista em regimento.

§ 6º Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades ligadas à área de socioeconomia, nomeados por ato do Governador, para mandato de dois anos, com renovação parcial, na forma prevista em regulamento;

§ 7º Os representantes da Sociedade Civil indicados na forma do § 6º estarão vinculados a entidades ou empreendimentos de socioeconomia que no todo ou em parte, desenvolvam iniciativas de comercialização solidárias, agroecologia, consumo responsável ou agricultura suportada pela comunidade, coletivos culturais, inclusive os relacionados a cultura alimentar, experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, negócios sociais dentre outros afetos a socioeconomia.

Art. 7º O COPES terá a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Secretaria Executiva;

III - Câmaras Técnicas Permanentes e Temporárias.

Art. 8º A Presidência do COPES será exercida pelo Governador do Estado a quem compete:

I - convocar, presidir e conduzir as sessões do colegiado;

II - decidir sobre questões de ordem apresentadas por quaisquer integrantes;

III - propor ao COPES a análise de temas de relevante interesse público relacionados à política de socioeconomia;

IV - encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, na abertura dos trabalhos legislativos, relatório anual das atividades do COPES;

V - exercer outras competências previstas em regulamento.

Parágrafo único. As sessões do colegiado deverão ser convocadas no mínimo semestralmente.

Art. 9º A Secretaria Executiva do COPES será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento, a quem compete assessorar a presidência na condução dos trabalhos, acompanhar as atividades do COPES e exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.

Art. 10. Às Câmaras Técnicas, órgãos auxiliares do COPES, compete manifestar-se sobre matérias afetas à sua área de interesse, fornecendo subsídios técnicos para as decisões do COPES e propondo medidas para melhor consecução dos objetivos desta Lei, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. O regimento disporá acerca da natureza e demais atribuições das Câmaras Técnicas.

Art. 11. São competências do COPES:

I - deliberar sobre a Política Estadual de Socioeconomia, estabelecendo prioridades e estratégias de atuação;

II - propor e apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento socioeconômico;

III - promover a integração de informações, base de dados e ações voltadas à implementação desta Lei;

IV - orientar a aplicação de recursos estaduais destinados à socioeconomia, observando os princípios e diretrizes desta Lei;

V - estabelecer diretrizes para compatibilizar a aplicação dos recursos e investimentos privados às políticas públicas de socioeconomia e, quando necessário, aprovar instrumentos de ajuste;

VI - aprovar a proposta de aplicação dos recursos provenientes dos fundos públicos que compõem o ecossistema de fundos, após deliberação de seus conselhos gestores, e compatibilizar a aplicação dos recursos provenientes de fundos privados às diretrizes e prioridades da Política Estadual de Socioeconomia;

VII - estabelecer critérios para celebração de termos de ajuste e termos de adesão com investidores e fundos privados;

VIII - solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública estudos, informações e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas competências;

IX - fazer recomendações no âmbito de sua competência;

X - dispor sobre seu regimento interno, a ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual;

XI - definir, mediante resolução, a metodologia para formulação, desenvolvimento e processamento da Avaliação Territorial Estratégica (ATE) e aprovar o Termo de Referência (TR) de que trata o art. 17 desta Lei;

XII - determinar a realização dos processos de ATE, orientar o Monitoramento Socioeconômico e revisar, sempre que necessário, o Planejamento Territorial Socioeconômico (PTS);

XIII - aprovar total ou parcialmente as propostas de ATE encaminhadas pelo órgão responsável por sua elaboração;

XIV - integrar as propostas de ATE das diversas regiões do Estado para criação de instrumentos de avaliações territoriais inter-regionais e estadual;

XV - editar resoluções em matéria de sua competência, na forma do regimento;

XVI - exercer outras atribuições previstas em regulamento.

Parágrafo único. A compatibilização da aplicação de recursos privados com as políticas públicas deverá ser objeto de ajuste, mediante instrumento próprio, aprovado pelo COPES, nos termos previstos em regulamento.

Art. 12. Os princípios, objetivos, diretrizes e estratégias de atuação da Política de Socioeconomia definidas pelo COPES deverão ser observados pelos órgãos e entidades públicas no desempenho de suas respectivas competências, bem como pelos fundos públicos que compõem o ecossistema estabelecido nesta Lei.

Seção II
Conselhos Regionais

Art. 13. Os Conselhos Regionais de Governo, com composição e estrutura previstas na Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, serão responsáveis pelo acompanhamento e apoio à elaboração de propostas de ATE, realizadas pelo órgão ou entidade competente, referentes às suas respectivas regiões, conforme metodologia estabelecida pelo COPES, sem prejuízo das competências previstas na lei instituidora.

CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE
SOCIOECONOMIA

Art. 14. São instrumentos da Política Estadual de Socioeconomia:

I - Avaliação Territorial Estratégica (ATE);

II - o Monitoramento socioeconômico;

III - outros planos, programas e ajustes aprovados pelo COPES.

Parágrafo único. Os instrumentos da Política Estadual de Socioeconomia deverão observar o Zoneamento EcológicoEconômico do Estado do Pará.

Seção I
Avaliação Territorial Estratégica (ATE)

Art. 15. A ATE constitui instrumento que visa subsidiar a formulação de políticas, planos e programas governamentais, devendo contemplar os aspectos socioeconômicos e territoriais das regiões do Estado e produzir o Plano Territorial Socioeconômico - PTS, que a integrará.

Art. 16. A ATE deverá observar, precipuamente, em sua formulação:

I - o Zoneamento Ecológico-Econômico da região;

II - os aspectos populacionais;

III - a natureza, dimensões e complexidade dos empreendimentos e atividades existentes no território.

§ 1° O Plano Territorial Socioeconômico (PTS), resultante da ATE, tem por finalidade estabelecer as diretrizes de desenvolvimento territorial de acordo com os objetivos da Política Estadual de Socioeconomia, subsidiar os instrumentos de planejamento e integrar as políticas públicas federais, estaduais e municipais, orientando a atuação do Estado e dos municípios em relação às iniciativas de desenvolvimento socioeconômico.

§ 2° Os empreendimentos e atividades a serem desenvolvidos no território estadual deverão observar a ATE e respectivo PTS.

§ 3º Os investidores privados que estabeleçam parcerias com o Estado deverão aderir ao ecossistema de fundos previsto nesta Lei, observados os critérios estabelecidos pelo COPES.

§ 4° O PTS poderá ser revisado, por decisão fundamentada do COPES, quando necessária a adequação às diretrizes e prioridades da política de socioeconomia, ouvido o órgão responsável pela sua elaboração e observado o planejamento orçamentário estadual.

Art. 17. O procedimento de ATE será iniciado por provocação do COPES, após aprovação do Termo de Referência (TR).

§ 1º O Termo de Referência (TR) de que trata o caput deste artigo, será encaminhado ao órgão competente para elaborar a proposta de ATE de suas respectivas regiões, mediante detalhamento, estudos e coleta de dados.

§ 2º A elaboração das propostas de ATEs das regiões do Estado observará regulamento específico editado pelo COPES, que definirá a metodologia para sua formulação, desenvolvimento e processamento, bem como as seguintes diretrizes gerais:

I - publicidade das atividades desenvolvidas e de seus resultados;

II - participação da população afetada pelas políticas, planos e programas no desenvolvimento da ATE;

III - prevenção e mitigação dos efeitos adversos das políticas, planos e programas propostos.

§ 3° Ao COPES compete analisar e aprovar as propostas de ATEs regionais de que trata o § 2º deste artigo, podendo ajustá-las e complementá-las em face das necessidades das políticas públicas vigentes nas demais regiões do Estado, bem como consolidar progressivamente seus dados em instrumentos de avaliação territorial de alcance inter-regional e estadual.

§ 4º As ATEs aprovadas pelo COPES e seus respectivos PTSs serão determinantes para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado na formulação de políticas públicas e na execução de suas competências, e indicativas para a aplicação de investimentos privados no território estadual.

Art. 18. A ATE deverá contemplar indicações de agregação, circulação e distribuição de valor pelo território estadual.

Parágrafo único. A agregação de valor compreende a internalização de ativos socioeconômicos à sociedade paraense de forma desconcentrada e duradoura, distribuída qualitativa e quantitativamente no território, observada a equanimidade social.

Art. 19. As alterações significativas do conteúdo de políticas, planos e programas, em região ou setor que já disponha de ATE, serão previamente apreciadas pelo COPES, ouvido o órgão responsável por sua elaboração.

Seção II
Do controle e monitoramento socioeconômico

Art. 20. O monitoramento socioeconômico, instrumento da política de socioeconomia, é procedimento de controle que deverá colaborar com subsídios e informações técnicas à efetiva execução e avaliação da Política de Socioeconomia no território estadual.

CAPÍTULO IV
DO ECOSSISTEMA DE FUNDOS DA POLÍTICA ESTADUAL
DE SOCIOECONOMIA

Art. 21. Fica instituído o Ecossistema de fundos da política estadual de socioeconomia, como meio de gestão dos recursos de fundos públicos e articulação com os fundos e investimentos privados para a consecução e compatibilização com os objetivos previstos nesta Lei, observado o PTS.

Art. 22. A Política Estadual de Socioeconomia terá como mecanismo de financiamento, dentre outros, recursos do ecossistema de fundos, composto por fundos públicos que contemplem em seus objetivos legais o desenvolvimento social e econômico do Estado e por fundos e investidores privados que aderirem aos critérios e normas estabelecidos pelo COPES.

Art. 23. A aplicação dos recursos dos fundos públicos estaduais e dos fundos e investidores privados, que aderirem ao ecossistema, deverá observar os princípios e objetivos da política de socioeconomia.

Art. 24. Caberá ao COPES compatibilizar e aprovar as propostas de aplicação dos recursos dos fundos públicos, deliberadas por seus conselhos gestores, observando as diretrizes e prioridades da política de socioeconomia.

Art. 25. Quando as atividades ou empreendimentos privados causarem significativos impactos que afetem a socioeconomia, poderão ser celebrados ajustes, após deliberação do COPES, para definição de contrapartida socioeconômica que assegure a prevenção ou mitigação das externalidades negativas.

§ 1º Recursos provenientes dos ajustes celebrados para fins de contrapartidas socioeconômicas poderão ser aportados em fundos públicos ou fundos privados, que tenham finalidades compatíveis com os objetivos desta Lei.

§ 2° Ocorrendo modificações posteriores na atividade ou empreendimento de que trata o caput, poderão ser estabelecidas novas contrapartidas proporcionais aos impactos gerados.

Art. 26. O Chefe do Poder Executivo Estadual aprovará, por decreto, a regulamentação, e disporá sobre a organização e o funcionamento do Ecossistema de fundos da Política Estadual de Socioeconomia.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. As políticas estaduais correlatas deverão, sempre que possível, convergir para o atendimento dos princípios e objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Ficam mantidos os demais planos e programas existentes na data da publicação desta Lei, relacionados à política de socioeconomia, podendo ser ratificados pelo COPES.

Art. 28. Lei disporá sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), para adequação às atribuições decorrentes desta Lei.

Art. 29. Na hipótese de não haver Centro Regional instituído e em funcionamento na região, as competências previstas nesta Lei para acompanhar e apoiar a elaboração das ATEs serão exercidas pela SEPLAN, na forma do regulamento.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2018.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado 

Este texto não substitui o publicado no DO de 12/01/2018