{"id":3680,"key":null,"numero":1950,"titulo":"DECRETO Nº 1.950,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017","ementa":"Estabelece procedimentos para apuração de acumulação indevida de\r\ncargos públicos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração\r\nPública Estadual, e dá outras providências.","textoLei":null,"linkDiario":"http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.12.29.DOE.pdf","dataPublicacao":1515160690124,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1515160690124,"createUser":23282}