EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2007
Dados da Lei
Número
37
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2007
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
26/08/2007
Data da Publicação no D.O.
28/08/2007
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014