EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 24 DE JANEIRO DE 2007
Dados da Lei
Número
36
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 24 DE JANEIRO DE 2007
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
24/01/2007
Data da Publicação no D.O.
13/02/2007
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014