EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 20 DE ABRIL DE 2005
Dados da Lei
Número
29
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 20 DE ABRIL DE 2005
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
20/04/2005
Data da Publicação no D.O.
27/04/2005
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
30/06/2015