EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 5 DE MAIO DE 2004
Dados da Lei
Número
24
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 24, DE 5 DE MAIO DE 2004
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
05/05/2004
Data da Publicação no D.O.
12/05/2004
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
02/07/2015