EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 21, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003
Dados da Lei
Número
21
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 21, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
02/10/2003
Data da Publicação no D.O.
08/10/2003
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014