EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2003
Dados da Lei
Número
20
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2003
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
17/06/2003
Data da Publicação no D.O.
20/06/2003
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014