EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
Dados da Lei
Número
16
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
30/09/1999
Data da Publicação no D.O.
08/10/1999
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014