EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 15, DE 3 DE AGOSTO DE 1999
Dados da Lei
Número
15
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 15, DE 3 DE AGOSTO DE 1999
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
03/08/1999
Data da Publicação no D.O.
10/08/1999
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
05/12/2014