EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 3 DE ABRIL DE 1997
Dados da Lei
Número
8
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 3 DE ABRIL DE 1997
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
03/04/1997
Data da Publicação no D.O.
08/04/1997
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/07/2015
Link do PDF no D.O.