EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Dados da Lei
Número
7
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
23/12/1996
Data da Publicação no D.O.
08/01/1997
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
01/07/2015
Link do PDF no D.O.