EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 1996
Dados da Lei
Número
5
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 1996
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
26/06/1996
Data da Publicação no D.O.
10/07/1996
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
03/07/2015
Link do PDF no D.O.