{"id":3019,"key":null,"numero":19997,"titulo":"LEI ORDINÁRIA Nº 19.997,  DE 3 DE MAIO DE 2016","ementa":"DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","textoLei":null,"linkDiario":null,"dataPublicacao":1462897165388,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1462897165388,"createUser":16137}