EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
Dados da Lei
Número
1
Título
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO Nº 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
Esfera da Lei
Estadual
Espécie da Lei
Emendas à Constituição
Data da Lei
06/12/1993
Data da Publicação no D.O.
27/01/1994
Situação da Publicação
Publicado
Data da Publicação
03/07/2015