{"id":2640,"key":null,"numero":1359,"titulo":"DECRETO Nº 1.359,  DE 31 DE AGOSTO DE 2015","ementa":"Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, e dá outras providências.","textoLei":null,"linkDiario":"http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:15932","dataPublicacao":1441122765316,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1441122765316,"createUser":7517}