{"id":2061,"key":null,"numero":31,"titulo":"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31,  DE 7 DE OUTUBRO DE 2009","ementa":"Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão da Outorga Prévia e da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.","textoLei":null,"linkDiario":"http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:24/e:473","dataPublicacao":1433952951238,"notaEdicao":null,"tags":null,"createData":1433952951238,"createUser":7517}