Serviço de Informação ao Cidadão
Por meio do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527 ? Lei de Acesso à Informação ? LAI.
Os pedidos podem ser feitos:
- Via eletrônica pelo eSIC;
- Via telefone;
- Via correspondência postal;
- Pessoalmente na estrutura física do SIC.
A Controladoria Geral do Estado do Pará - CGE, é o órgão coordenador do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC-PA. Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de agosto de 2015.
- Telefone: (91) 3239-6461
- Horário: 08:00 às 17:00